TRC
2379/21.1T8SNT.C2
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Quando reportada a matéria que está na disponibilidade da parte, a
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Relator: CARLOS MOREIRA
I – Quando reportada a matéria que está na disponibilidade da parte, a
Relator: SANDRA MELO
O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente