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1. TRE2024-11-21

   2162/15.3T9STB-C.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   - O despacho proferido ao abrigo do artigo 570.º, n.º 5

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • RECLAMAÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • MULTA
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE