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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
  • Processo. reversão fiscal1
  • Processo fiscal aduaneiro13
  • Processo de execução fiscal22
  • Processo de oposição fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1240
    • Jurisprudência546
    • Fiscal — vinculativas (AT)418
    • Tribunal Constitucional213
    • Legislação (DR)134
    • Pareceres (PGR)9
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • CAAD-T1238
    • AT-IV418
    • TCONST213
    • TRG173
    • TRE152
    • DR-I134
    • TRC108
    • TCAN75
    • TCAS35
    • PGR-CC9
    • UE4
    • TC-CONF3
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 20242564

    Descritor

    • ← todos
    • IRC107
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • IRS65
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • IVA34
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Retenção na fonte30
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Direito da União Europeia25
    • Ineptidão da petição23
    • Conformidade com o direito europeu22
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Pressupostos processuais20
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • Legitimidade processual20
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Princípio da igualdade19
    • Ónus da prova da repercussão18
    • PRESCRIÇÃO18
    • Legitimidade18
    • Livre circulação de capitais17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais16
    • Organismo de investimento colectivo16
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16