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  • Fiscal1
  • Lei fiscal2
  • Pena fiscal1
  • Fraude fiscal51
  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1240
    • Jurisprudência693
    • Fiscal — vinculativas (AT)418
    • Tribunal Constitucional213
    • Legislação (DR)177
    • Pareceres (PGR)9
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • CAAD-T1238
    • AT-IV418
    • TCONST213
    • DR-I177
    • TRG173
    • TRE155
    • TCAN133
    • TRC109
    • TCAS107
    • TC-CONF16
    • PGR-CC9
    • UE4
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 20242754

    Descritor

    • ← todos
    • IRC109
    • IRS73
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • IVA38
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Retenção na fonte30
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Direito da União Europeia25
    • ÓNUS DA PROVA24
    • Ineptidão da petição23
    • Conformidade com o direito europeu22
    • OPOSIÇÃO21
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • Legitimidade processual20
    • Pressupostos processuais20
    • PRESCRIÇÃO19
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Princípio da igualdade19
    • Legitimidade18
    • Ónus da prova da repercussão18
    • EXECUÇÃO FISCAL18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Livre circulação de capitais17