2 resultados

1. TRG2024-05-23

   2714/21.2T8BCL.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - No actual processo de inventário, instituído pelo Lei n.º 117/19

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • OBJETOS DE USO PESSOAL
   • COLAÇÃO
   • INOFICIOSIDADE
   • AVALIAÇÃO DE BENS
2. TRE2024-01-25

   845/22.0T8EVR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Verificado o interesse do autor em recorrer aos tribunais com o

   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • INOFICIOSIDADE