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1. TRE2024-09-12

   357/21.0T8SSB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   1. Sendo o valor da ação inferior a metade da alçada da

   • LOCADOR
   • LOCATÁRIO
   • LOCAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • VALOR DA CAUSA
2. TRE2024-06-27

   252/21.2T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. Na distinção entre matéria de facto e matéria de direito é

   • PERDA DE CHANCE
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO