1980/19.8T8CTB.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

1. - Pactuado, em contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial – contrato

• CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
• DEVERES DO CESSIONÁRIO FINDO O CONTRATO
• INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO FINDO O CONTRATO
• CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO CESSIONÁRIO A TERCEIRO
• INDEMNIZAÇÃO