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1. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

   49/21.0JAEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
   • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • AUTOMATICIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2024-10-25

   1094/23.6Y2STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 551.º, n.º 4, do Código

   • CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
3. TRC2024-04-23só sumário

   3/21.1T8ANS-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A autonomia vs. não autonomia do recurso respeita ao momento da

   • DECISÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO SOBRE A VENDA EXECUTIVA
   • RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ
   • IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
4. TRC2024-04-23só sumário

   648/14.6TMCBR-B.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   I – A avaliação dos rendimentos disponíveis pelo menor ou pelo seu agregado

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • INTERVENÇÃO DO FGADM
   • RENDIMENTOS ILÍQUIDOS
   • VALORES PENHORADOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE