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1. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

   49/21.0JAEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
   • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • AUTOMATICIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2024-09-27só sumário

   1271/22.7T8LMG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • SERVIÇO DE FORNECIMENTO E CONFEÇÃO DE REFEIÇÕES ESCOLARES
   • UNIDADE ECONÓMICA
   • PONDERAÇÃO DE FATORES
   • PRIMAZIA DO DIREITO EUROPEU
   • TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO