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1. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

   49/21.0JAEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
   • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • AUTOMATICIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2024-04-10

   179/23.3T9TCS.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I. O número de pontos da carta de condução, por resultar diretamente

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • OMISSÃO DO NÚMERO DE PONTOS NOS FACTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2024-01-24

   634/12.0TXCBR-L.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I. A reunião do conselho técnico não consiste em qualquer diligência de

   • PRESENÇA DO CONDENADO E DEFENSOR NO CONSELHO TÉCNICO
   • DIREITO DE DEFESA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL