2162/17.9T8PTM-A.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

I – Nos termos do art. 19.º, n.º 3, da Lei

• ACIDENTE DE TRABALHO
• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
• INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
• ANULAÇÃO DA DECISÃO