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1. TRE2024-01-11

   5907/20.6T8STB.E1

   Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA

   I - Remontando o negócio jurídico de compra e venda de imóvel cuja

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • ANULABILIDADE
2. TRG2024-01-11

   2845/22.1T8BRG.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada quando

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • PROVA DA DOENÇA