TRG
491/23.1T8MDL.G1
Relator: SANDRA MELO
O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os
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Relator: SANDRA MELO
O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
I - Remontando o negócio jurídico de compra e venda de imóvel cuja
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada quando