491/23.1T8MDL.G1

Relator: SANDRA MELO

direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os meios judiciais necessários para que as pessoas possam fazer valer os seus direitos e só quando esta defesa

• MAIOR ACOMPANHADO
• INTERESSE EM AGIR
• AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• INCAPACIDADE ACIDENTAL