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    • Tribunal Constitucional11
    • Pareceres (PGR)4
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    • CAAD-A1
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    Ano

    • ← todos
    • 2024117

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE DIREITO4
    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS4
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA3
    • ARRESTO3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • Repercussão de impostos indiretos3
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • Ónus da prova da repercussão2
    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO2
    • DIREITO DE PREFERÊNCIA2
    • CASO JULGADO2
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)2
    • Legitimidade activa das entidades repercutidas2
    • INDEFERIMENTO LIMINAR2
    • RECURSO2
    • CADUCIDADE2
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu2
    • CONTRATO DE TRABALHO2
    • NULIDADE2
    • REQUISITOS2
    • CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA2
    • INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA2
    • REJEIÇÃO2