38/23.0BELRA

Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

I. Os n.ºs 7 e 8 do art.º 4.º

• BENEFÍCIO FISCAL
• INCAPACIDADE
• REAVALIAÇÃO
• PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• LEI INTERPRETATIVA