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  1. TRE2024-11-21

    1604/19.3T8STR-A.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    I- O fator de bonificação de 1,5, baseado na idade do

    • INCAPACIDADE
    • REVISÃO
    • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
    • 5
    • ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
    • JUROS DE MORA

Fonte

  • Jurisprudência1223
  • Tribunal Constitucional929
  • Arbitragem (CAAD)681
  • Legislação (DR)187
  • Pareceres (PGR)15
  • Fiscal — vinculativas (AT)5
  • Direito da UE3

Tribunal

  • TCONST929
  • CAAD-T672
  • TRG424
  • TRE417
  • TRC285
  • DR-I187
  • TCAN52
  • TCAS45
  • PGR-CC15
  • CAAD-A9
  • AT-IV5
  • UE3

Ano

  • ← todos
  • 20243043

Descritor

  • ← todos
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)68
  • IRC56
  • Competência dos tribunais arbitrais49
  • Contribuição de Serviço Rodoviário30
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO30
  • NULIDADE27
  • Repercussão de impostos indiretos26
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE26
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
  • Ineptidão da petição23
  • Direito da União Europeia23
  • INCONSTITUCIONALIDADE23
  • NULIDADE DA SENTENÇA22
  • Conformidade com o direito europeu22
  • Legitimidade processual21
  • IRS21
  • Princípio da capacidade contributiva19
  • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO19
  • Princípio da igualdade19
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA19
  • CASO JULGADO18
  • Ónus da prova da repercussão18
  • Legitimidade18
  • AMNISTIA18
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17