TRE
1604/19.3T8STR-A.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O fator de bonificação de 1,5, baseado na idade do
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- O fator de bonificação de 1,5, baseado na idade do
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Sendo o testamento uma das manifestações mais expressivas da autonomia da