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1. TRC2024-02-20

   500/22.1T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Aquele que detém uma coisa – por exemplo, um veículo automóvel - com

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • INCÊNDIO
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • RISCOS PRÓPRIOS DO VEÍCULO
2. TRE2024-01-25

   1056/20.5T8STR.E1

   Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA

   I-Uma vez impugnada a decisão de facto relativa às causas da

   • ACÇÃO CÍVEL
   • INCÊNDIO
   • MEIOS DE PROVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FACTO ILÍCITO