3 resultados

1. CAAD-T2024-05-31

   542/2023-T

   IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do

   • IMT
   • Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
   • Benefícios fiscais automáticos
2. CAAD-T2024-05-27

   719/2023-T

   IMT; Isenção dependente de reconhecimento.

   • IMT
   • Isenção dependente de reconhecimento
3. CAAD-T2024-03-04

   152/2023-T

   IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.

   • IMT
   • Cumulação de isenções
   • Compra para revenda
   • Compra em insolvência