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  1. TRG2024-06-20

    1161/22.3T8VCT-D.G1

    Relator: PAULO REIS

    I - A remessa dos interessados para os meios comuns relativamente a algumas

    • INVENTÁRIO
    • RECLAMAÇÃO
    • REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
    • IMPULSO DOS INTERESSADOS

Fonte

  • Jurisprudência91
  • Arbitragem (CAAD)53
  • Tribunal Constitucional11
  • Legislação (DR)7

Tribunal

  • CAAD-T53
  • TRG37
  • TRC30
  • TRE24
  • TCONST11
  • DR-I7

Ano

  • ← todos
  • 2024162

Descritor

  • ← todos
  • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
  • Competência dos tribunais arbitrais12
  • Contribuição de Serviço Rodoviário11
  • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo10
  • Pressupostos processuais9
  • Legitimidade8
  • INVENTÁRIO8
  • Ineptidão da petição6
  • Âmbito da jurisdição arbitral6
  • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira5
  • REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS5
  • Contribuição financeira5
  • Direito da União Europeia4
  • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)4
  • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto4
  • CSR3
  • Direito de União Europeia3
  • INVERSÃO DO CONTENCIOSO3
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
  • Contribuição do serviço rodoviário3
  • CASO JULGADO3
  • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO3
  • NULIDADE DE SENTENÇA3
  • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário3
  • CONTRATO PROMESSA3