00140/13.6BEVIS

Relator: Margarida Reis

A transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima ainda que motivada

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• CLAUSULA GERAL ANTI ABUSO; ART. 38.º, N.º 2 LGT
• ELEMENTO NORMATIVO; MAIS VALIAS; SOCIEDADE POR QUOTAS; SOCIEDADE ANÓNIMA