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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional762
    • Jurisprudência329
    • Arbitragem (CAAD)320
    • Legislação (DR)22
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • TCONST762
    • CAAD-T316
    • TRG126
    • TRE109
    • TRC88
    • DR-I22
    • PGR-CC5
    • CAAD-A4
    • TCAS4
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 20241438

    Descritor

    • ← todos
    • IRC24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)24
    • Princípio da igualdade18
    • INCONSTITUCIONALIDADE18
    • Princípio da capacidade contributiva18
    • Ineptidão da petição17
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Conformidade com o direito europeu13
    • Repercussão de impostos indiretos13
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão12
    • CONSTITUCIONALIDADE12
    • AMNISTIA11
    • Legitimidade11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
    • PERDÃO DE PENA10
    • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO10
    • Reembolso do imposto10
    • NULIDADE10
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário9
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9
    • Direito de União Europeia9
    • IRS9
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8