TRG
7430/13.6TBBRG.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instituto da exoneração do passivo restante tem por fundamento final possibilitar que o devedor, pessoa singular, declarado insolvente, findo o período de cessão e cumpridas com todas as obrigações ... impostas, fique liberto de todo o passivo que o onera, de modo a permitir a sua integração plena na vida económica, liberto desse passivo. 2- Apenas decorrido o período