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1. TRC2024-11-20só sumário

   855/22.8T9PBL-F.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - O princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo 203

   • ESCUSA E RECUSA
   • FUNDAMENTOS
   • CASO JULGADO
2. TRG2024-05-16

   178/17.4T8VPA-H.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Os vícios (circunstâncias) que possibilitam ultrapassar a normal intangibilidade do caso

   • RECURSO DE REVISÃO
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA
   • NULIDADE DO ACTO DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA
   • RECURSO ORDINÁRIO