TRE
586/19.6T8SSB.E1-A
Relator: CANELAS BRÁS
1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão
3 resultados
Relator: CANELAS BRÁS
1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O instituto da exoneração do passivo restante é um benefício reservado
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. É de indeferir o pedido de realização de segunda perícia, quando