3 resultados

1. TRE2024-12-05

   586/19.6T8SSB.E1-A

   Relator: CANELAS BRÁS

   1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão

   • RECURSO DE REVISÃO
   • FUNDAMENTOS
   • SIMULAÇÃO PROCESSUAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2024-10-08só sumário

   5144/21.2T8CBR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

   • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PARA HABITAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • REGIME EXCECIONAL
   • APLICAÇÃO ANALÓGICA
   • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
   • OCUPAÇÃO ABUSIVA
3. TRG2024-06-12

   126/16.9T8TMC-E.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. É de indeferir o pedido de realização de segunda perícia, quando

   • PROVA PERICIAL
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • FUNDAMENTOS