178/17.4T8VPA-H.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

I - Os vícios (circunstâncias) que possibilitam ultrapassar a normal intangibilidade do caso

• RECURSO DE REVISÃO
• FUNDAMENTOS
• NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA
• NULIDADE DO ACTO DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA
• RECURSO ORDINÁRIO