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  1. TRE2024-03-07

    1610/23.3T8ENT-A.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    I – A fundamentação de facto do despacho de indeferimento liminar deve ter

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
    • INJUNÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência109
  • Arbitragem (CAAD)107
  • Tribunal Constitucional9
  • Legislação (DR)5
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • CAAD-T107
  • TRG56
  • TRE29
  • TRC24
  • TCONST9
  • DR-I5
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 2024232

Descritor

  • ← todos
  • IRC8
  • IVA8
  • IRS7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • CONTRATO DE TRABALHO5
  • “ESTAFETA”5
  • PLATAFORMA DIGITAL5
  • INJUNÇÃO5
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • NULIDADE4
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • PRESSUPOSTOS3
  • MÉTODO INDICIÁRIO3
  • Direito à dedução3
  • INDICADORES DE LABORALIDADE3
  • LEGITIMIDADE3
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
  • CASO JULGADO3
  • ABUSO DE DIREITO3
  • PRAZO3
  • AUTORIDADE DE CASO JULGADO2
  • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART.º 12-A DO CT2
  • INCOMPETÊNCIA MATERIAL2
  • EFEITOS2
  • RFAI2