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1. TRE2024-05-21

   562/18.6T9EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em

   • FRAUDE FISCAL
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • FAZENDA NACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
2. TRC2024-04-24só sumário

   37/14.2IDLRA.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
   • FRAUDE FISCAL
   • JUÍZOS DE VALOR
   • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA