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1. TRC2024-04-24só sumário

   37/14.2IDLRA.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
   • FRAUDE FISCAL
   • JUÍZOS DE VALOR
   • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRC2024-04-10

   1530/18.3T9LRA.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - A decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FRAUDE FISCAL
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS