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1. TRE2024-05-21

   562/18.6T9EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em

   • FRAUDE FISCAL
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • FAZENDA NACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
2. TRC2024-04-10

   1530/18.3T9LRA.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - A decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FRAUDE FISCAL
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS