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1. TRE2024-01-25

   3214/21.6T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 153.º do Código do Trabalho regula a forma

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TEMPO PARCIAL
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2024-01-23

   730/21.3T8GMR.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – É formalmente nulo o acordo escrito de revogação do contrato de

   • REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • NULIDADE
   • DESPEDIMENTO