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1. TRE2024-06-27

   2337/23.1T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • DESPEDIMENTO VERBAL
   • FORMA DE PROCESSO
2. TRE2024-03-19

   1237/23.0T8TMR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • FORMA DE PROCESSO