TRE
5547/17.7T8STB-H.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a omissão de informações que comprovem o cumprimento das obrigações do devedor durante o período da cessão, sem motivo razoável, no prazo ... fixado, constitui causa de recusa da exoneração, independentemente, do prejuízo que daí possa advir para a satisfação dos créditos sobre a insolvência. (Sumário do Relator