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1. TRE2024-03-19citado por 2

   11/16.4GBADV.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

   • NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2024-12-11só sumário

   272/14.3T9LRA.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - O objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • ACUSAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DE FACTOS QUE INTEGRAM O OBJECTO DO PROCESSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
3. TRG2024-12-03

   1533/24.9T8BRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I -O nº 2 do artº 81º, do C. Penal desde a

   • CÚMULO JURÍDICO SUPERVENIENTE
   • PENAS DE DIFERENTE NATUREZA
   • DESCONTO EQUITATIVO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
4. TRC2024-11-12só sumário

   474/19.6T8FIG-H.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Uma providência tutelar cível, enquadrada como processo de jurisdição voluntária, não

   • ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO
5. TRE2024-09-12

   1142/18.1T8PTM.E3

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos do

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • DESPESAS DE DESLOCAÇÃO