584/23.5T8VRL.G1

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

mesmo diploma legal, sob pena de se violar o caso julgado formal, com assento no art. 620.º, n.º 1 do Código de Processo Civil

• AÇÃO NÃO CONTESTADA
• FACTOS PROVADOS
• CASO JULGADO FORMAL
• LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA