2 resultados

1. TRE2024-10-10

   1219/23.1T8LLE-A.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. As alegações de recurso não se destinam nem podem ser aproveitadas

   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • FACTOS NOVOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FIADOR
2. TRE2024-06-06

   3741/19.5T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – É ao tribunal da 1.ª instância, e apenas a ele

   • FACTOS NOVOS
   • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
   • TEMPO DE TRABALHO