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1. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
2. TRE2024-11-07

   7143/22.8T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a

   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • CONTA CONJUNTA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
3. TRG2024-05-09

   1449/20.8T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Podem ser considerados na sentença, sem que seja necessário requerimento nesse

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • CONTRADITÓRIO
4. TRG2024-04-18

   126/20.4T8VVD.G2

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS