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1. TRG2024-04-18

   6971/22.9T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • QUOTAS DO CONDOMÍNIO
   • REDUÇÃO DA CLAUSULA PENAL
   • HONORÁRIOS DO MANDATÁRIO
2. TRG2024-02-15

   6563/21.0T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – A alegação conclusiva de facto essencial deve suscitar um convite ao

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA
3. TRG2024-02-01

   2983/22.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Tendo o legislador, no âmbito do art.º 581º do CPC

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES E CONCRETIZADORES
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • REMISSÃO PARA DOCUMENTOS