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  1. TRE2024-12-16

    1427/23.5T8PTG-A.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

    1 – Expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, nos termos do

    • EXECUÇÃO
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • FACTOS CONCRETOS
    • MONTANTE

Fonte

  • Jurisprudência879
  • Arbitragem (CAAD)450
  • Tribunal Constitucional124
  • Fiscal — vinculativas (AT)35
  • Legislação (DR)18
  • Pareceres (PGR)7
  • Direito da UE6

Tribunal

  • CAAD-T450
  • TRG400
  • TRE242
  • TRC205
  • TCONST124
  • AT-IV35
  • TCAN24
  • DR-I18
  • TCAS8
  • PGR-CC7
  • UE6

Ano

  • ← todos
  • 20241519

Descritor

  • ← todos
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)38
  • ÓNUS DA PROVA29
  • IRC27
  • NULIDADE DA SENTENÇA25
  • CASO JULGADO25
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
  • TÍTULO EXECUTIVO23
  • NULIDADE22
  • IRS22
  • PRESCRIÇÃO19
  • EMBARGOS DE EXECUTADO19
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ18
  • Ineptidão da petição17
  • INDEFERIMENTO LIMINAR17
  • REQUISITOS16
  • ABUSO DE DIREITO16
  • Organismos de Investimento Coletivo15
  • EXECUÇÃO15
  • Repercussão de impostos indiretos15
  • USUCAPIÃO14
  • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais14
  • Livre circulação de capitais14
  • Conformidade com o direito europeu13
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
  • Ónus da prova da repercussão13