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  1. TRE2024-12-16

    1427/23.5T8PTG-A.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

    1 – Expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, nos termos do

    • EXECUÇÃO
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • FACTOS CONCRETOS
    • MONTANTE

Fonte

  • Jurisprudência880
  • Arbitragem (CAAD)451
  • Tribunal Constitucional124
  • Fiscal — vinculativas (AT)38
  • Legislação (DR)18
  • Pareceres (PGR)7
  • Direito da UE6

Tribunal

  • CAAD-T451
  • TRG400
  • TRE242
  • TRC205
  • TCONST124
  • AT-IV38
  • TCAN24
  • DR-I18
  • TCAS9
  • PGR-CC7
  • UE6

Ano

  • ← todos
  • 20241524

Descritor

  • ← todos
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)38
  • ÓNUS DA PROVA30
  • IRC27
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
  • NULIDADE DA SENTENÇA25
  • CASO JULGADO25
  • TÍTULO EXECUTIVO23
  • IRS22
  • NULIDADE22
  • EMBARGOS DE EXECUTADO19
  • PRESCRIÇÃO19
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ18
  • INDEFERIMENTO LIMINAR17
  • Ineptidão da petição17
  • ABUSO DE DIREITO16
  • REQUISITOS16
  • Repercussão de impostos indiretos15
  • EXECUÇÃO15
  • Organismos de Investimento Coletivo15
  • USUCAPIÃO14
  • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais14
  • Livre circulação de capitais14
  • AUTORIDADE DE CASO JULGADO13
  • NULIDADE DE SENTENÇA13
  • Conformidade com o direito europeu13