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Nada encontrado para “ACTOS PROCESSUAIS”.

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  • Actos processuais5
  • Atos processuais1
  • Aspectos processuais1
  • Prática de actos processuais2
  • Actos processuais urgentes1
  • Acto processual36

    Fonte

    • Jurisprudência767
    • Arbitragem (CAAD)396
    • Tribunal Constitucional61
    • Legislação (DR)13
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T394
    • TRG337
    • TRE251
    • TRC172
    • TCONST61
    • DR-I13
    • TCAN5
    • TCAS2
    • CAAD-A2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20241238

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)43
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO27
    • NULIDADE26
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ25
    • Competência dos tribunais arbitrais23
    • IRC22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • Pressupostos processuais20
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO19
    • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • INSOLVÊNCIA17
    • NULIDADE DA SENTENÇA16
    • legitimidade16
    • RECURSO15
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA15
    • EXECUÇÃO13
    • Legitimidade13
    • PRESSUPOSTOS13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • Direito da União Europeia12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • Ineptidão da petição12
    • NULIDADE PROCESSUAL12
    • Repercussão de impostos indiretos12