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1. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
2. TRG2024-05-09

   1449/20.8T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Podem ser considerados na sentença, sem que seja necessário requerimento nesse

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • CONTRADITÓRIO
3. TRG2024-04-18

   6971/22.9T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • QUOTAS DO CONDOMÍNIO
   • REDUÇÃO DA CLAUSULA PENAL
   • HONORÁRIOS DO MANDATÁRIO
4. TRG2024-01-11

   684/16.8T8BRG.G2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • CONTRADITÓRIO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO