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Nada encontrado para “PRAZO DE CADUCIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência533
    • Arbitragem (CAAD)438
    • Tribunal Constitucional69
    • Legislação (DR)66
    • Fiscal — vinculativas (AT)37
    • Direito da UE8
    • Pareceres (PGR)6

    Tribunal

    • CAAD-T433
    • TRG195
    • TRE153
    • TRC101
    • TCONST69
    • DR-I66
    • TCAN45
    • TCAS39
    • AT-IV37
    • UE8
    • PGR-CC6
    • CAAD-A5

    Ano

    • ← todos
    • 20241157

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)69
    • Competência dos tribunais arbitrais38
    • CADUCIDADE35
    • Contribuição de Serviço Rodoviário26
    • Repercussão de impostos indiretos24
    • Ineptidão da petição21
    • Legitimidade processual21
    • PRESCRIÇÃO21
    • Conformidade com o direito europeu20
    • Legitimidade17
    • Ónus da prova da repercussão17
    • Direito da União Europeia16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • competência dos tribunais arbitrais16
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas15
    • legitimidade15
    • ÓNUS DA PROVA14
    • NULIDADE14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • ABUSO DE DIREITO14
    • IVA13
    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO12
    • Pressupostos processuais12
    • PRAZO DE CADUCIDADE11
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão11