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1. TRE2024-12-05

   356/24.0T8OLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O princípio da adequação formal, conforme resulta expressamente do disposto no

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • VENDA
2. TRC2024-04-09

   1659/22.3T8CBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Em anterior acção de petição de herança intentada contra incertos, a decisão

   • ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
   • HERANÇA DECLARADA VAGA EM BENEFÍCIO DO ESTADO
   • CASO JULGADO
   • ANTERIOR ACÇÃO INTENTADA CONTRA INCERTOS
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO