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1. TRE2024-10-25

   249/19.2T8STR-B.E1

   Relator: SUSANA COSTA CABRAL

   Não constando qualquer cominação no despacho judicial que fixou prazo aos AA

   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • FORMA
   • ERRO
   • COMINAÇÃO
2. TRG2024-01-18

   1883/22.9T8BCL.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • INTERRUPÇÃO DE PRAZO
   • ERRO
   • BOA GESTÃO PROCESSUAL
   • COLABORAÇÃO DO TRIBUNAL COM AS PARTES