TRE
5373/21.9T8STB.E1
Relator: SÓNIA MOURA
1. O prazo de prescrição de três anos relativo à obrigação de
7 resultados
Relator: SÓNIA MOURA
1. O prazo de prescrição de três anos relativo à obrigação de
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – O segredo bancário visa essencialmente a protecção do direito fundamental à
Relator: PAULO REIS
I - A rigorosa delimitação do âmbito probatório do recurso não se basta
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Para que possa existir a obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A ação por enriquecimento sem causa depende da verificação de um
Relator: JORGE SANTOS
- Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm
Relator: JORGE SANTOS
- De harmonia com o previsto nos art. 473º e 474º do CC