2 resultados

1. TRE2024-02-20citado por 1

   522/17.4BELLE.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto

   • CAMINHO PÚBLICO
   • USO COMUNITÁRIO
   • DOMINIALIDADE
2. TRE2024-11-21

   2554/23.4T8PTM.E1

   Relator: SUSANA COSTA CABRAL

   I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º

   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • TITULARIDADE
   • DOMINIALIDADE
   • ÓNUS DA PROVA