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1. TRG2024-09-19

   1008/22.0T8VVD.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A ineptidão da petição inicial apenas pode ser invocada pelos RR

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • IDENTIFICAÇÃO PARCELA DE TERRENO
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DOLO
2. TRE2024-06-27

   48/23.7T8NIS.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da

   • SEGURO DE CRÉDITOS
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • DEVER DE INFORMAR
   • DOLO